PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
– – Plano Plurianual para os Exercícios de 2018-2021
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018
LOA – Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra garantias, bem como operações de crédito, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
EXERCÍCIO 2017
1º Bimestre
- ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS
- ANEXO II – FUNÇÃO – SUBFUNÇÃO
- ANEXO III – RCL
- ANEXO V – RESULTADO NOMINAL
- ANEXO VI – RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO VII – RESTOS A PAGAR
- ANEXO XI – MDE
- ANEXO XII – SAÚDE
- RREO
2º Bimestre
- ANEXO I – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
- ANEXO II – FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO
- ANEXO III – RCL
- ANEXO V – NOMINAL
- ANEXO VI – PRIMÁRIO
- ANEXO VII – RESTOS A PAGAR
- ANEXO XI – MDE
- ANEXO XII SAÚDE
- RGF SIMPLIFICADO
- RREO RESUMIDO
3º Bimestre
- ANEXO I – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO II – FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO III – MDE
ANEXO IV – RCL
ANEXO V – RESTOS A PAGAR
ANEXO VI – RESULTADO NOMINAL
ANEXO VII – RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO VIII – RREO SIMPLIFICADO
ANEXO IX – SAÚDE
4º Bimestre
- ANEXO I – BALANÇO ORCAMENTÁRIO
- ANEXO II – FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO
- ANEXO III – RCL
- ANEXO IV – NOMINAL
- ANEXO V – PRIMÁRIO
- ANEXO VI – RESTOS A PAGAR
- ANEXO VII – MDE
- ANEXO VIII – SAÚDE
- RGF SIMPLIFICADO
- RREO RESUMIDO
5º Bimestre
- ANEXO I – RECEITA E DESPESAS
- ANEXO II – DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
- ANEXO III – RECEITA CORRENTE LIQUIDA
- ANEXO V – DEMONS. NOMINAL
- ANEXO VI – DEMONS. PRIMÁRIO
- ANEXO VII – RESTOS A PAGAR
- ANEXO XI – DEMONS. MDE
- ANEXO XII – DEMONS. SAÚDE
- RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2018
1º Bimestre
- ANEXO I – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO II – FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO III – RCL
ANEXO V – RESULTADO NOMINAL
ANEXO VI – RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO VII – RESTOS A PAGAR
ANEXO XI – MDE
ANEXO XII – SAÚDE
RREO
2º Bimestre
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
RCL
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO PRIMARIO
RESTOS A PAGAR
RREO SIMPLIFICADO
RGF SIMPLIFICADO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DEMONS. GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
DEM. DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
DESPESA COM PESSOAL
MDE
SAÚDE
3º Bimestre
- ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO 2 – FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO 3 – RCL
ANEXO 5 – RESULTADO NOMINAL
ANEXO 6 – RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
ANEXO 7 – RESTOS A PAGAR
ANEXO 11 – MDE
ANEXO 12 – SAÚDE
RREO SIMPLIFICADO
4º Bimestre
- BALANÇO ORÇAMENTARIO – ANEXO 1SAÚDE – ANEXO 12
RREO SIMPLIFICADO
RGF SIMPLIFICADO
RGF SIMPLIFICADO COM ANEXO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL – ANEXO 6
RESTOS A PAGAR – ANEXO 7
RCL – ANEXO 3
MDE – ANEXO 11
FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO – ANEXO 2
DEMONSTRATIVO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – ANEXO 18
DEMONSTRATIVO DE GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS – ANEXO 17
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA – ANEXO 16
DEMONSTRATIVO DA DESPESA – ANEXO 15
5º Bimestre
- ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
- ANEXO 2- FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
- ANEXO 3 – RCL
- ANEXO 6 – NOMINAL E PRIMÁRIO
- ANEXO 7 – RESTOS A PAGAR
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 – SAÚDE
- RREO RESUMIDO
6º Bimestre
- ANEXO 1 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
- ANEXO 2 – FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
- ANEXO 3 – RCL
- ANEXO 6 – NOMINAL E PRIMÁRIO
- ANEXO 7 – RESTOS A PAGAR
- ANEXO 11 – MDE ANEXO 12 – SAÚDE
- ANEXO 15 – DESPESA COM PESSOAL
- ANEXO 16 -Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
- ANEXO 17 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias
- ANEXO 18 -DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- ANEXO 19 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
- ANEXO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL – 3º quadrimestre 2018
- RGF SIMPLIFICADO E ANEXO DO RELATÓRIO (2)
- RGF SIMPLIFICADO
- RREO 6° BIMESTRE 2018
- RREO SIMPLIFICADO
Balanço Geral
O Balanço Geral do município, por exercício financeiro, objetiva demonstrar as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal vinculados ao poder executivo. Essa prestação de contas é elaborada de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
