OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de Advocacia, assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Japi/RN e defesa de causas do contencioso judicial de primeiro e segundo grau de jurisdição, contencioso administrativo em demandas do Poder Executivo do Município, especialmente junto à órgãos de controle externo e Setor de Precatórios dos Tribunais, em especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como assessoria técnico-jurídico junto à SME.