Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Informa-se que no Exercício de 2025 não teve houve documentos classificados em Grau de Sigilo. Atualizado em 13/05/2025. | |
| 2024 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2021 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Informa-se que no Exercício de 2025 não teve houve informações que tenha sido desclassificadas. Atualizado em 13/05/2025. | |
| 2024 | Não existiu no período informação desclassificadas a ser publicado. | |
| 2023 | Não existiu no período informação desclassificadas a ser publicado. | |
| 2022 | NNão existiu no período informação desclassificadas a ser publicado. | |
| 2021 | Não existiu no período informação desclassificadas a ser publicado. | |
