Atualizado em: 14/02/2025
DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO | DOWNLOAD |
TERMO ADITIVO DE COMODATO Nº 001/2024, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES® - MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011